"Se afasto do meu jardim os obstáculos que impedem o sol e a água de fertilizar a terra,
logo surgirão plantas de cuja existência eu sequer suspeitava.
Da mesma forma, o desaparecimento do sistema punitivo estatal abrirá,
num convívio mais sadio e mais dinâmico, os caminhos de uma nova justiça".
Louk Hulsman
Pepe Mujica, presidente do Uruguai, tem chamado a atenção com sua forma irreverente de administrar o Estado. Entre as notícias mais populares sobre ele, estão aquelas que falam sobre a doação que ele faz de 90% do seu salário para programas de habitação; sobre ele ser o presidente mais pobre do mundo, levando uma vida simples em uma chácara com o salário de U$1250 por mês e um Fusca 1987; sobre o fato de ter cedido o palácio do governo para servir de abrigo para sem teto durante o inverno caso faltem vagas; além de sua história como militante tupamaro, que lhe rendeu 14 anos de prisão durante a ditadura militar em seu país.
Abaixo a tradução de sua preciosa intervenção
durante a Rio +20:
"Vimos expressar nossa vontade mais íntima
como governantes e acompanhar todos os acordos que nossa pobre humanidade
poderá se inscrever. Não obstante, nos permita fazer algumas perguntas em voz
alta. Durante toda a tarde estávamos falando sobre desenvolvimento sustentável.
Sobre o resgate das imensas massas da pobreza. O que é isso que vibra em nossas
mentes? O modelo de desenvolvimento e consumo reinante nas sociedades ricas? Me
faço a pergunta: o que aconteceria com este planeta se o povo da Índia tiver o
mesmo número de carros por família que os alemães tem? Quanto de oxigênio nos
sobraria para poder respirar? Mais claramente: o mundo hoje tem os elementos
materiais para permitir que sete, oito bilhões de pessoas possam ter o mesmo
nível de consumo e esbanjamento que tem as sociedades mais opulentas do
ocidente? Será possível? Ou teremos que começar outro tipo de discussão? Porque
nós criamos uma civilização que é filha do mercado e filha da competição, que
tem gerado um progresso material prodigioso e explosivo. A economia de
mercado criou uma sociedade de mercado e nos deu essa globalização, que
significa olhar para todo o planeta. Estamos governando a globalização ou a
globalização nos governa? É possível falar de solidariedade e que estamos todos
juntos em uma economia baseada na competição impiedosa? Até onde chega nossa
fraternidade? Eu não digo isso para negar a importância desse evento. Pelo
contrário, o desafio à frente de todos nós é de uma magnitude de caráter
colossal e a grande crise não é ecológica, é política. Os homens não governam
hoje as forças que ele desencadeou, mas sim essas forças que governam os homens
e a vida. Porque não vimos para este planeta apenas para desenvolver, assim
indiscriminadamente. Viemos à vida para tentar ser felizes. Porque a vida é
curta e se vai. E nada material vale tanto como a vida, isso é elementar. Mas a
vida vai me escapar trabalhando e trabalhando para consumir mais. E a sociedade
de consumo é o motor, porque se paralisa o consumo, a economia para. E se você
parar a economia, o fantasma da estagnação aparece para cada um de nós. Mas é
esse hiper-consumo que está agredindo o planeta. E temos que gerar esse
hiper-consumo com coisas que durem pouco, pois tem que vender muito. Uma
lâmpada não pode durar mais que 1.000 horas. Mas tem lâmpadas elétricas que
podem durar 100.000, 200.000 horas. Mas essas não podemos fazer, porque o
problema é o mercado, porque termos que trabalhar e ter uma civilização de uso
e descarte e estamos em um círculo vicioso. Isto são problemas de caráter
político. Que estão nos mostrando a necessidade de começar a lutar por outra
cultura. Não se trata de voltar ao homem das cavernas nem ter um monumento do
atraso. O que não podemos, indefinidamente, é continuar governados pelo
mercado. Pelo contrário, temos que governar o mercado. Por isso eu digo que o
problema é de caráter político. É minha humilde maneira de pensar. Porque os
pensadores diziam, Epicuro, Sêneca: “Pobre não é o que tem pouco, mas
verdadeiramente pobres são os que precisam infinitamente muito e desejam, e
desejam, mais e mais”. Essa é uma questão de caráter cultural. Então, saúdo os
esforços e acordos que estão sendo feitos. E vou acompanhar como governante,
porque sei que algumas coisas que estou dizendo não são fáceis de digerir. Mas
temos que perceber que a crise da água e a agressão ao meio ambiente não é uma
causa. A causa é o modelo de civilização que nós criamos. E o que teremos que
revisar é nossa forma de viver porque eu pertenço a um pequeno país muito bem
dotado de recursos naturais para viver. Em meu país tem 3 milhões de
habitantes, mas há 13 milhões de vacas, algumas das melhores do mundo. Umas
oito ou 10 milhões de ovelhas estupendas. O meu país é exportador de alimentos,
laticínios, de carne. É uma planície de baixo-relevo e 90% do seu território é
aproveitável. Meus companheiros trabalhadores lutaram muito pelas oito horas de
trabalho. Agora estão conseguindo seis horas. Mas o que consegue seis horas
consegue dois trabalhos, portanto trabalha mais que antes. Por quê? Porque tem
que pagar uma quantidade de parcelas da moto que comprou, e paga a conta, e
paga a conta, e quando acordar é um velho reumático como eu e lá se foi sua
vida. Eu lhe faço essa pergunta: esse é o destino da vida humana? Essas coisas
são muito elementares. O desenvolvimento não pode ir contra a felicidade. Ele
tem que ser a favor da felicidade humana, do amor na terra, das relações
humanas, de cuidar dos filhos, de ter amigos, de ter o elementar. Precisamente,
porque este é o tesouro mais importante que temos. Quando lutamos pelo meio
ambiente o primeiro elemento do meio ambiente se chama felicidade humana."
"Nenhum dos declarados objetivos da política de drogas – reduzir a incidência de crimes, de dependência de drogas e de seu uso por adolescentes e ao mesmo tempo estancar o fluxo de drogas ilícitas – foi alcançado. Empreender uma guerra às drogas aumentou enormemente nossos problemas, criando uma política de destruição que se autoperpetua e se expande, mas os governos ainda insistem em prosseguir com essa guerra. Esse cenário é a mais perfeita definição de uma política pública fracassada. Essa loucura precisa cessar!
A missão da LEAP - Law Enforcement Against Prohibition (Agentes da Lei Contra a Proibição) é reduzir os inúmeros e danosos efeitos colaterais resultantes da guerra às drogas e diminuir a incidência de mortes, doenças, crimes e dependência, pondo fim à proibição das drogas.
A LEAP advoga a eliminação da política de proibição das drogas e a introdução de uma política alternativa de controle e regulação, incluindo pertinentes regulamentações impositivas de restrições à venda e uso de drogas em razão da idade, da mesma forma que existem restrições em razão da idade ao uso de álcool, tabaco, direção de veículos e outras.
A LEAP é formada por policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários, agentes do FBI e da DEA, e outros. A LEAP tem um quadro de 75 porta-vozes e membros em 86 outros países.
A LEAP Brasil conta com alguns juízes e policiais entre seus integrantes, dentre os quais a juíza aposentada Maria Lucia Karam, que faz parte de seu quadro dirigente. A presença de uma organização como a LEAP no Brasil decerto fortalecerá a necessária e urgente mobilização para compreender e pôr fim aos inúmeros danos provocados pela particular guerra às drogas brasileira. Ter a LEAP no Brasil significa ter uma voz clara, apontando, sem subterfúgios, a urgente necessidade da global legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à violência provocada pela proibição, que é especialmente sentida no Brasil. A proibição conduz exatamente à falta de qualquer controle sobre esse mercado, que é entregue a criminalizados agentes que, por agirem na ilegalidade, não estão submetidos a qualquer controle ou regulamentação de suas atividades econômicas. Como demonstrado pela realidade e pela história, o mercado das drogas – seja ele legal ou ilegal – não irá desaparecer. As pessoas – especialmente os adolescentes – continuarão a usar drogas, sejam elas proibidas ou não. As pessoas – especialmente as crianças e adolescentes – estarão mais protegidas com o fim da proibição, tendo mais chances de, quando usarem essas substâncias, o fazerem de um modo menos prejudicial à saúde. Além disso, a legalização reduzirá o trabalho infantil, o que é especialmente importante no Brasil, onde inúmeras crianças e adolescentes estão empregadas no mercado ilícito das drogas, que, funcionando na ilegalidade, evidentemente não se submete às regras que previnem o danoso trabalho precoce.
A legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá que os Estados economizem os recursos atualmente mal empregados na danosa guerra às drogas, proporcionando ainda o aumento das receitas tributárias, com os impostos a serem cobrados das atividades legalizadas. Esses novos recursos poderão ser então empregados em investimentos efetivamente úteis e necessários socialmente: educação, moradia, saúde, criação de empregos, preparação profissional, lazer, cultura."
"A lei sempre emana do Estado e permanece ligada
à classe dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade
politicamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo
econômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção. Embora as leis
apresentem contradições, que não nos permitem rejeitá-las sem exame, como pura
expressão dos interesses daquela classe, também não se pode afirmar, ingênua ou
manhosamente, que toda legislação seja Direito autêntico, legítimo e
indiscutível. Nesta última alternativa, nós nos deixaríamos embrulhar nos
“pacotes” legislativos, ditados pela simples conveniência do poder em
exercício. A legislação abrange, sempre, em maior ou menor grau, Direito
propriamente dito, reto e correto, e negação do Direito, entortado pelos
interesses classísticos e caprichos continuístas do poder estabelecido. A
identificação entre Direito e lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do
Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejaria convencer-nos de que
cessaram as contradições, que o poder atende ao povo em geral, não havendo
Direito a procurar além ou acima das leis. Entretanto, a legislação deve ser
examinada criticamente, mesmo num país socialista, pois seria utópico/ilusão
imaginar que, socializada a propriedade, estivesse feita a transformação social
completa."
"Esta pesquisa constitui
um estudo dos jovens inscritos no tráfico de drogas na cidade de São Paulo.
Jovens que vivem uma realidade na qual a violência permeia quase todas as
relações e a morte é uma das conseqüências mais constantes. São a parte
perceptível do tráfico, a que exibe toda a violência incrustada em sua economia
ilegal, aqueles que são um apêndice, a um tempo indispensável e descartável,
nas conexões internacionais da “indústria” do tráfico de drogas, uma das de
maior rendimento da atualidade. Pretende-se com este estudo contribuir para
descaracterizar como doentias as infrações realizadas por eles, pois a razão
delas se encontra em contexto maior. Ao desvelar as máscaras sob as quais a
sociedade encobre suas engrenagens, procura-se mostrar os elos do qual fazem
parte o comércio de drogas, o movimento do capital e o papel desses jovens."
"Neste texto de 1961, Goffman
analisa o mundo das instituições totais, sejam elas de caráter clínico,
prisional ou conventual. O autor centra-se, essencialmente, no caráter de
fechamento destas instituições, criando-se, dessa forma, uma barreira entre
interior e exterior. No interior das instituições habitam não apenas as equipes
dirigentes, mas também os internados, os prisioneiros, os que optam por uma
vida solitária. Na passagem de uma vida no exterior para uma vida de
confinamento espacial e social, o indivíduo passa por processos de modificação.
Em qualquer dos casos, seja a institucionalização forçada ou por sua
iniciativa, inicia-se um processo de mortificação do eu pelas concessões de
adaptação às novas regras institucionais. O indivíduo é jogado entre a sua
personalidade real e a personalidade que para si se produz, não só pela equipe
dirigente como por toda a sociedade. Goffman analisa ainda a questão do tempo
vivido no interior da instituição, nomeadamente a organização do tempo dos
internados ou prisioneiros, segundo atividades programadas milimetricamente,
cuja função, para além de disciplinar os sujeitos, os inibe em termos de
desenvolvimento pessoal."
“Este livro reexamina os
conceitos de estigma e identidade social, o alinhamento grupal e a identidade
pessoal, o controle da informação, os 'desvios' e o comportamento 'desviante',
detendo-se em todos os aspectos da situação da pessoa estigmatizada - dos
boêmios aos delinqüentes, das prostitutas aos músicos de jazz, dos ciganos aos
malandros de praia, do mendigo a quantos são considerados 'engajados numa espécie
de negação coletiva da ordem social', os que integram a 'comunidade dos
estigmatizados', todos têm, neste livro, sua imagem humanamente explicada à luz
da antropologia social. Segundo Goffman o termo “estigma”, de origem grega,
inicialmente se referia a um sinal corporal utilizado para evidenciar algo
sobre o status moral de seu portador: se tratava de escravo, criminoso ou
traidor, por exemplo. Atualmente, refere-se às categorizações criadas a partir
de pré-concepções e expectativas que formam uma espécie de 'identidade social
virtual' para o indivíduo em detrimento de sua 'identidade real', gerando
descrédito e depreciação, 'reduzindo-o a uma pessoa estragada e diminuída.' "
"O que significa "direito penal"?
Qual o mecanismo lógico-jurídico da construção de uma norma penal? O que são a
criminologia e a política criminal? Como a realidade do sistema penal,
contradiz este próprio direito? Que missão cumpre o direito penal numa
sociedade dividida em classes? Quais os princípios básicos do direito penal?
Como tais princípios foram produzidos historicamente, e que funções desempenham
hoje? Quais os horizontes da ciência do direito penal para libertar-se das
peias do tecnicismo jurídico? Essas e outras indagações integram uma unidade
curricular decisiva no ensino jurídico: a iniciação ao direito penal."
“Este livro destina-se
a todos aqueles que pretendem compreender a relação entre o anseio da liberdade
e a obediência, muitas vezes reforçada por uma educação e uma escola que não
ensinam a pensar e a formar seres críticos. Atentos à riqueza dessa relação, Edson
Passetti e Acácio Augusto produziram esta obra que contextualiza os anarquismos
e suas manifestações mais lembradas de séculos passados e analisa na atualidade
traços dessa postura, registros da anarquia. “Na atual sociedade de controle, o
inventor de liberdades atualiza a educação anarquista como espaço de
experimentação que sacode o imobilismo, subvertendo a docilidade, a disciplina
e a obediência escolares.” Assim pensam os autores, que oferecem ao leitor um
interessante e proveitoso estudo que aproxima a educação de elementos inerentes
à construção da história, à experimentação da vida livre.”
Nas últimas décadas erigiu-se o Direito Penal à categoria de
solucionador de todos os males sociais. A pena de detenção é aplicada para
delitos de grande e pequeno potencial ofensivo. No entanto, a falência da
aplicação genérica da pena privativa da liberdade é notória e o sistema punitivo
brasileiro anda na contramão da história. Esse sistema é parte integrante de um
sistema geral de justiça que guarda profundas vinculações com estruturas da
sociedade internacional. No Brasil, esse processo assume feição ainda mais
cruel em virtude de nosso passado de sociedade colonizada e escravista. O
projeto de colonização de nossa terra forjou uma sociedade marcadamente
desigual, construindo
uma pobreza marginal estigmatizada e
criminalizada. É através da ideologia que esta realidade é encoberta, impedindo
que dominados se revoltem e fazendo com que aceitem como natural e irreversível
o modo como as relações sociais se processam. A Criminologia Crítica mediante uma
séria análise dos custos sociais da pena busca uma práxis jurídico-política de
maior representação legal e processual que assegure os reais interesses
coletivos.
"O
mais recente volume da coleção Pensamento Criminológico é a obra da maturidade de Nils Christie, criminólogo
cuja produção intelectual, como se sabe, é marcada pela visão crítica e global
dos sistemas penais. Ante o espantoso aumento do número de presos
observável na absoluta maioria dos países ocidentais, o autor procura mostrar,
através de exemplos eloquentes, que há modelos alternativos de solução de
conflitos, cujos índices de eficiência superariam em muito o fracassado modelo
penal. Ao mesmo tempo em que reafirma os equívocos do paradigma etiológico
– o crime não é, ele se torna –, Nils deixa clara sua
opção pelo minimalismo, isto é, aceita um mínimo de pena somente naquelas hipóteses
absolutamente excepcionais em que sua ausência produzirá mais dano do que sua
aplicação. O presente livro demonstra, de forma clara, que o sistema penal de
determinado lugar é o retrato fiel do tipo de sociedade em que ele atua."
"O livro apresenta o projeto de classe realizado no neoliberalismo: o enfraquecimento
do Estado Social e endurecimento do Estado Penal, com a adoção da política de
“tolerância zero”, caracterizada pela firmeza na punição de pequenos atos.
Curiosamente não se aplica tolerância zero às violações do direito do trabalho
pelos patrões ou dos direitos sociais. Neste contexto, a marginalização social,
consequência das políticas neoliberais, recebe um tratamento punitivo,
e culminando no atual encarceramento em massa que superlotou o sistema prisional, chamado por Wacquant de “máquina varredora de
precariedade”. O autor denuncia a política de criminalização da miséria como
complemento indispensável da imposição do trabalho assalariado precário e
sub-remunerado e como responsável pelo atual “suculento mercado da punição”,
hoje em dia indispensável para a economia mundial. Através de pesquisas, o
autor também mostra como as taxas de encarceramento não guardam proporções com as
taxas de criminalidade, mas, sim, com política criminal adotada pelo Estado e a
desigualdade econômica."
Sabemos
que na história da humanidade sempre houve o uso de substâncias psicoativas para fins
ritualísticos ou medicinais. Sua criminalização, no entanto, só se deu a partir
do início do século XX, intimamente relacionada à perseguição de determinados
grupos e minorias étnicas através da repressão de suas práticas. No caso do
Brasil, por exemplo, da mesma forma que reprimiram o candomblé, a capoeira e o
samba, também reprimiram o “fumo d’Angola”, como era chamada a Cannabis (maconha), fumada
pelos escravos nos canaviais e antes cultivada e utilizada pelos próprios
colonizadores. Só que o conteúdo moral, religioso e político envolvido em sua
proibição fez com que esta repressão tomasse proporções enormes culminando no imaginário moralizador e
demonizador atual ao seu respeito.
É sobre esta história da criminalização da maconha que discorr o vídeo "Um pé de que? Cannabis" apresentado por Regina Casé no Canal Futura.
"O
livro analisa o funcionamento do sistema de justiça criminal, relatando vinte
anos de criminalização (1968 - 1988) sofrida por adolescentes moradores de
favelas e bairros pobres do Rio de Janeiro, contextualizando-a nos cem anos de
história republicana do Brasil. A tese apresentada é de que, ao contrário de sua função declarada, isto é,
diferentemente de sua ideologia oficial, o sistema de justiça criminal da
sociedade capitalista serve para disciplinar os despossuídos, constrangê-los a
aceitar a "moral do trabalho" que lhes é imposta pela posição
subalterna na divisão de trabalho e na distribuição da riqueza socialmente
produzida. Por isso, o sistema criminal se direciona constantemente às camadas
mais frágeis e vulneráveis da população: para mantê-la o mais dócil possível nos
guetos da marginalidade social ou para contribuir para a sua destruição física." (Prefácio de Alessandro Baratta).
Nas últimas décadas erigiu-se o Direito Penal à categoria de
solucionador de todos os males sociais. A pena de detenção é aplicada para
delitos de grande e pequeno potencial ofensivo. No entanto, a falência da
aplicação genérica da pena privativa da liberdade é notória e o sistema punitivo
brasileiro anda na contramão da história. Esse sistema é parte integrante de um
sistema geral de justiça que guarda profundas vinculações com estruturas da
sociedade internacional. No Brasil, esse processo assume feição ainda mais
cruel em virtude de nosso passado de sociedade colonizada e escravista. O
projeto de colonização de nossa terra forjou uma sociedade marcadamente
desigual, construindo
uma pobreza marginal estigmatizada e
criminalizada. É através da ideologia que esta realidade é encoberta, impedindo
que dominados se revoltem e fazendo com que aceitem como natural e irreversível
o modo como as relações sociais se processam. A Criminologia Crítica mediante uma
séria análise dos custos sociais da pena busca uma práxis jurídico-política de
maior representação legal e processual que assegure os reais interesses
coletivos.
